RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3022/2019
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -
pedido de de providências para fazer gestões junto ao governador do
Estado com vistas ao envio de projeto de lei que altere a Lei
Complementar n° 121, de 29/12/2011, que institui o Regime Próprio de
Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de
Minas Gerais, de forma a equiparar a licença-maternidade,
independentemente do nascimento com vida ou não, nos moldes previstos
na CLT.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2019
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de de providências para fazer gestões junto ao governador do Estado com vistas ao envio de projeto de lei que altere a Lei Complementar n° 121, de 29/12/2011, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, de forma a equiparar a licença-maternidade, independentemente do nascimento com vida ou não, nos moldes previstos na CLT.
Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2019
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de de providências para fazer gestões junto ao governador do Estado com vistas ao envio de projeto de lei que altere a Lei Complementar n° 121, de 29/12/2011, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, de forma a equiparar a licença-maternidade, independentemente do nascimento com vida ou não, nos moldes previstos na CLT.
Tramitação