RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 288/2019
Requer seja realizada audiência pública para debater com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - os contratos de
financiamentos dos municípios, cujas garantias de pagamentos são as
receitas de transferências relativas ao ICMS e FPM em montante
suficiente para o pagamento do principal da dívida e encargos, os
quais não estão sendo repassados pelo governo do Estado ao municípios
mineiros, ocasionando o colapso das finanças municipais.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2019
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - os contratos de financiamentos dos municípios, cujas garantias de pagamentos são as receitas de transferências relativas ao ICMS e FPM em montante suficiente para o pagamento do principal da dívida e encargos, os quais não estão sendo repassados pelo governo do Estado ao municípios mineiros, ocasionando o colapso das finanças municipais.
Local Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2019
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - os contratos de financiamentos dos municípios, cujas garantias de pagamentos são as receitas de transferências relativas ao ICMS e FPM em montante suficiente para o pagamento do principal da dívida e encargos, os quais não estão sendo repassados pelo governo do Estado ao municípios mineiros, ocasionando o colapso das finanças municipais.
Tramitação