RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2393/2019
Requerem seja encaminhado ao Secretário de Estado de Planejamento e
Gestão pedido de providências para que, no caso dos recursos
administrativos apresentados pelos servidores de que trata o art 1º
da Lei Complementar 138, de 28 4 2016, seja concedido efeito
suspensivo aos citados recursos de modo que sejam mantidos os
vencimentos do cargo ocupado até a decisão administrativa final do
caso analisado.
Situação atual:
Aprovado
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputada Beatriz Cerqueira PT
Deputada Beatriz Cerqueira PT
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/2019
Assunto Requerem seja encaminhado ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que, no caso dos recursos administrativos apresentados pelos servidores de que trata o art 1º da Lei Complementar 138, de 28 4 2016, seja concedido efeito suspensivo aos citados recursos de modo que sejam mantidos os vencimentos do cargo ocupado até a decisão administrativa final do caso analisado.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/2019
Assunto Requerem seja encaminhado ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que, no caso dos recursos administrativos apresentados pelos servidores de que trata o art 1º da Lei Complementar 138, de 28 4 2016, seja concedido efeito suspensivo aos citados recursos de modo que sejam mantidos os vencimentos do cargo ocupado até a decisão administrativa final do caso analisado.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação