RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2277/2019
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
- pedido de providências para que as competências relativas à infância
e juventude sejam transferidas para a vara cível ou de família nas
comarcas onde houver mais de um juízo.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/07/2019
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que as competências relativas à infância e juventude sejam transferidas para a vara cível ou de família nas comarcas onde houver mais de um juízo.
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/07/2019
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que as competências relativas à infância e juventude sejam transferidas para a vara cível ou de família nas comarcas onde houver mais de um juízo.
Tramitação