RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1882/2019
Requerem seja informado ao presidente desta Casa que os temas a serem
abordados pela comissão na audiência de convidados sobre a gestão
relativa ao primeiro quadrimestre de 2019 do secretário de Estado de
Fazenda, em atendimento ao disposto no art. 54 da Constituição do
Estado, são: alternativa ou planejamento para resolver a situação
fiscal do Estado caso o Regime de Recuperação Fiscal estatuído pela
Lei Complementar 159 não seja aprovado pela Casa; restos a pagar da
saúde; medidas que o Estado pretende tomar para evitar a evasão das
montadoras de veículos situadas em Minas Gerais, como o caso da
Mercedes-Benz em Juiz de Fora; e relação dos 1000 maiores devedores do
Estado com os respectivos valores, ou dos 100 maiores devedores, em
caso de dificuldade da prestação dessa informação, e quais as
providências já tomadas e pretendidas para a cobrança dessas dívidas.
Situação atual:
Aprovado
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputado Virgílio Guimarães PT
Deputado Doorgal Andrada PATRI
Deputado Fernando Pacheco PHS
Deputado Glaycon Franco PV
Deputada Laura Serrano NOVO
Deputado Sargento Rodrigues PTB
Deputado Virgílio Guimarães PT
Deputado Doorgal Andrada PATRI
Deputado Fernando Pacheco PHS
Deputado Glaycon Franco PV
Deputada Laura Serrano NOVO
Deputado Sargento Rodrigues PTB
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/05/2019
Assunto Requerem seja informado ao presidente desta Casa que os temas a serem abordados pela comissão na audiência de convidados sobre a gestão relativa ao primeiro quadrimestre de 2019 do secretário de Estado de Fazenda, em atendimento ao disposto no art. 54 da Constituição do Estado, são: alternativa ou planejamento para resolver a situação fiscal do Estado caso o Regime de Recuperação Fiscal estatuído pela Lei Complementar 159 não seja aprovado pela Casa; restos a pagar da saúde; medidas que o Estado pretende tomar para evitar a evasão das montadoras de veículos situadas em Minas Gerais, como o caso da Mercedes-Benz em Juiz de Fora; e relação dos 1000 maiores devedores do Estado com os respectivos valores, ou dos 100 maiores devedores, em caso de dificuldade da prestação dessa informação, e quais as providências já tomadas e pretendidas para a cobrança dessas dívidas.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/05/2019
Assunto Requerem seja informado ao presidente desta Casa que os temas a serem abordados pela comissão na audiência de convidados sobre a gestão relativa ao primeiro quadrimestre de 2019 do secretário de Estado de Fazenda, em atendimento ao disposto no art. 54 da Constituição do Estado, são: alternativa ou planejamento para resolver a situação fiscal do Estado caso o Regime de Recuperação Fiscal estatuído pela Lei Complementar 159 não seja aprovado pela Casa; restos a pagar da saúde; medidas que o Estado pretende tomar para evitar a evasão das montadoras de veículos situadas em Minas Gerais, como o caso da Mercedes-Benz em Juiz de Fora; e relação dos 1000 maiores devedores do Estado com os respectivos valores, ou dos 100 maiores devedores, em caso de dificuldade da prestação dessa informação, e quais as providências já tomadas e pretendidas para a cobrança dessas dívidas.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação