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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 160/2019

Requer seja realizada audiência de convidados para debater a aplicação da Lei 23048, de 2018, especialmente quanto à possibilidade de que os policiais civis aposentados exerçam funções no âmbito de competência do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG.
Situação atual: Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/2019
Assunto Requer seja realizada audiência de convidados para debater a aplicação da Lei 23048, de 2018, especialmente quanto à possibilidade de que os policiais civis aposentados exerçam funções no âmbito de competência do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG.

Tramitação
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