RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13625/2025
Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governador do Estado
por opor vetos ao inciso 27 da Proposição de Lei nº 26.129, o qual
objetivava garantir o apoio e o acompanhamento biopsicossocial aos
cuidadores exclusivos de pessoas com deficiência, possibilitando, à luz
da legislação vigente, a concessão de auxílio financeiro, e à Proposição
de Lei Complementar nº 189, que dispõe sobre o direito à remoção ou à
mudança de lotação da servidora pública civil e sobre o direito à
movimentação da militar em caso de violência doméstica e familiar.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/05/2025
Assunto Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governador do Estado por opor vetos ao inciso 27 da Proposição de Lei nº 26.129, o qual objetivava garantir o apoio e o acompanhamento biopsicossocial aos cuidadores exclusivos de pessoas com deficiência, possibilitando, à luz da legislação vigente, a concessão de auxílio financeiro, e à Proposição de Lei Complementar nº 189, que dispõe sobre o direito à remoção ou à mudança de lotação da servidora pública civil e sobre o direito à movimentação da militar em caso de violência doméstica e familiar.
Proposições relacionadas
RQN 11217 de 2025
Observação Autoria coletiva. Deu origem à proposição de plenário RQN 11217 2025
Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/05/2025
Assunto Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governador do Estado por opor vetos ao inciso 27 da Proposição de Lei nº 26.129, o qual objetivava garantir o apoio e o acompanhamento biopsicossocial aos cuidadores exclusivos de pessoas com deficiência, possibilitando, à luz da legislação vigente, a concessão de auxílio financeiro, e à Proposição de Lei Complementar nº 189, que dispõe sobre o direito à remoção ou à mudança de lotação da servidora pública civil e sobre o direito à movimentação da militar em caso de violência doméstica e familiar.
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RQN 11217 de 2025
Observação Autoria coletiva. Deu origem à proposição de plenário RQN 11217 2025
Tramitação