RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13523/2022
Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais -
MPMG - pedido de providências para que seja acionada, se necessário
judicialmente, a Empresa de Mineração Pau Branco - Empabra -,
determinando-se que inicie imediatamente a implementação do Plano de
Recuperação de Áreas Degradadas da Mina do Corumi, situada na Serra do
Curral, principalmente para conter e fazer reverter processos erosivos
acelerados que originaram voçorocas que já avançaram, em uma das porções
da cava, sobre o Parque Estadual da Baleia, "vizinho de cerca" dessa
mineração; e, em outra porção, sobre área de preservação permanente,
situada entre a Serra do Curral e a Serra do Taquaril.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/12/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja acionada, se necessário judicialmente, a Empresa de Mineração Pau Branco - Empabra -, determinando-se que inicie imediatamente a implementação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas da Mina do Corumi, situada na Serra do Curral, principalmente para conter e fazer reverter processos erosivos acelerados que originaram voçorocas que já avançaram, em uma das porções da cava, sobre o Parque Estadual da Baleia, "vizinho de cerca" dessa mineração; e, em outra porção, sobre área de preservação permanente, situada entre a Serra do Curral e a Serra do Taquaril.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/12/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja acionada, se necessário judicialmente, a Empresa de Mineração Pau Branco - Empabra -, determinando-se que inicie imediatamente a implementação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas da Mina do Corumi, situada na Serra do Curral, principalmente para conter e fazer reverter processos erosivos acelerados que originaram voçorocas que já avançaram, em uma das porções da cava, sobre o Parque Estadual da Baleia, "vizinho de cerca" dessa mineração; e, em outra porção, sobre área de preservação permanente, situada entre a Serra do Curral e a Serra do Taquaril.
Tramitação
15/12/2022
Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 27/12/2022, pág 36.
Comissão de Administração Pública
Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 27/12/2022, pág 36.
01/12/2022
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 17/12/2022, pág 5.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 17/12/2022, pág 5.