RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13348/2025
Requer seja encaminhado ao Supremo Tribunal Federal - STF - e ao Conselho
Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para que provoquem a
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, o
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, o Ministério Público de
Minas Gerais - MPMG -, a Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e a
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - OAB-MG -,
signatários da Portaria Conjunta Sejusp-TJMG-CGJMG-PGEMG-DPEMG-OABMG nº
1, de 28/2/2025, que institui o Comitê de Políticas Penais no Estado de
Minas Gerais, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal na ADPF nº 347 e dá outras providências, a fim de que
promovam a imediata revisão da referida norma para assegurar a
participação efetiva da sociedade civil como integrante do Comitê de
Políticas Penais, com a devida paridade, além de outras adequações para
atendimento às orientações formuladas pelo CNJ a respeito da pena justa.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Supremo Tribunal Federal - STF - e ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para que provoquem a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, o Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, a Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - OAB-MG -, signatários da Portaria Conjunta Sejusp-TJMG-CGJMG-PGEMG-DPEMG-OABMG nº 1, de 28/2/2025, que institui o Comitê de Políticas Penais no Estado de Minas Gerais, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 347 e dá outras providências, a fim de que promovam a imediata revisão da referida norma para assegurar a participação efetiva da sociedade civil como integrante do Comitê de Políticas Penais, com a devida paridade, além de outras adequações para atendimento às orientações formuladas pelo CNJ a respeito da pena justa.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Supremo Tribunal Federal - STF - e ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para que provoquem a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, o Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, a Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - OAB-MG -, signatários da Portaria Conjunta Sejusp-TJMG-CGJMG-PGEMG-DPEMG-OABMG nº 1, de 28/2/2025, que institui o Comitê de Políticas Penais no Estado de Minas Gerais, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 347 e dá outras providências, a fim de que promovam a imediata revisão da referida norma para assegurar a participação efetiva da sociedade civil como integrante do Comitê de Políticas Penais, com a devida paridade, além de outras adequações para atendimento às orientações formuladas pelo CNJ a respeito da pena justa.
Indexação
Tramitação