RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13096/2022
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública pedido de providências para atuar, no âmbito de suas atribuições
e em conjunto com as demais secretarias de Estado competentes, na
formalização de instrumento normativo atestando a aprovação do processo
de desativação da Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das
Neves, firmando-se a data para suspensão da entrada de novos detentos na
unidade, o prazo final do processo de desativação e esvaziamento da
unidade e a definição do processo para redução do atual contingente de
detentos, em que se priorize a adoção de diferentes procedimentos
jurídicos (como liberação daqueles que já cumpriram o prazo de pena,
progressão de penas e outros) até zerar a população de internos, e não as
transferências para outras unidades prisionais; e que, nos casos de
necessidade de transferências para outras unidades prisionais, sejam
ouvidos os familiares dos detentos ou seus representantes na intenção de
encurtar distâncias e despesas para os familiares, e sejam respeitados os
direitos dos trabalhadores, concursados ou designados, para a realocação
gradual em outras unidades prisionais.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/11/2022
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para atuar, no âmbito de suas atribuições e em conjunto com as demais secretarias de Estado competentes, na formalização de instrumento normativo atestando a aprovação do processo de desativação da Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves, firmando-se a data para suspensão da entrada de novos detentos na unidade, o prazo final do processo de desativação e esvaziamento da unidade e a definição do processo para redução do atual contingente de detentos, em que se priorize a adoção de diferentes procedimentos jurídicos (como liberação daqueles que já cumpriram o prazo de pena, progressão de penas e outros) até zerar a população de internos, e não as transferências para outras unidades prisionais; e que, nos casos de necessidade de transferências para outras unidades prisionais, sejam ouvidos os familiares dos detentos ou seus representantes na intenção de encurtar distâncias e despesas para os familiares, e sejam respeitados os direitos dos trabalhadores, concursados ou designados, para a realocação gradual em outras unidades prisionais.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/11/2022
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para atuar, no âmbito de suas atribuições e em conjunto com as demais secretarias de Estado competentes, na formalização de instrumento normativo atestando a aprovação do processo de desativação da Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves, firmando-se a data para suspensão da entrada de novos detentos na unidade, o prazo final do processo de desativação e esvaziamento da unidade e a definição do processo para redução do atual contingente de detentos, em que se priorize a adoção de diferentes procedimentos jurídicos (como liberação daqueles que já cumpriram o prazo de pena, progressão de penas e outros) até zerar a população de internos, e não as transferências para outras unidades prisionais; e que, nos casos de necessidade de transferências para outras unidades prisionais, sejam ouvidos os familiares dos detentos ou seus representantes na intenção de encurtar distâncias e despesas para os familiares, e sejam respeitados os direitos dos trabalhadores, concursados ou designados, para a realocação gradual em outras unidades prisionais.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação
20/10/2022
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 17/11/2022, pág 3. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 17/11/2022, pág 3.
Comissão de Participação Popular
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 17/11/2022, pág 3. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 17/11/2022, pág 3.