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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12939/2022

Requer seja encaminhado aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Marcel Dornas Beghini, secretário-geral do Estado, presidente do comitê; Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, e Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, pedido de providências para que os candidatos excedentes aprovados no concurso para Analista da Polícia Civil (Edital 1/22), consoante os princípios da economicidade e eficiência da administração pública, dispostos nos arts. 13 e 74 da Constituição Estadual de 1989, sejam convocados para posse e nomeação nos cargos, visando à redução do déficit de efetivo na carreira de Analista da Polícia Civil de Minas Gerais.
Situação atual: Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2022
Assunto Requer seja encaminhado aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Marcel Dornas Beghini, secretário-geral do Estado, presidente do comitê; Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, e Luísa Cardoso Barreto, secretária de Estado de Planejamento e Gestão, pedido de providências para que os candidatos excedentes aprovados no concurso para Analista da Polícia Civil (Edital 1/22), consoante os princípios da economicidade e eficiência da administração pública, dispostos nos arts. 13 e 74 da Constituição Estadual de 1989, sejam convocados para posse e nomeação nos cargos, visando à redução do déficit de efetivo na carreira de Analista da Polícia Civil de Minas Gerais.
Proposições relacionadas Documento RQN 11647 de 2022

Tramitação
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