RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12839/2022
Requer seja encaminhado ao Sindicato do Comércio Varejista de Derivados
do Petróleo do Estado de Minas Gerais - Minaspetro - pedido de
providências para que cobre de seus associados a efetiva redução do ICMS
no preço da gasolina comercializada pelos postos de combustíveis do
Estado, determinada pela Lei Complementar Federal 194, de 23 de junho
de 2022, regulamentada pelo Decreto 48456, de 1 de julho de 2022,
ressaltando-se que a entidade será chamada para participar de audiência
pública sobre o assunto nesta comissão.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo do Estado de Minas Gerais - Minaspetro - pedido de providências para que cobre de seus associados a efetiva redução do ICMS no preço da gasolina comercializada pelos postos de combustíveis do Estado, determinada pela Lei Complementar Federal 194, de 23 de junho de 2022, regulamentada pelo Decreto 48456, de 1 de julho de 2022, ressaltando-se que a entidade será chamada para participar de audiência pública sobre o assunto nesta comissão.
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo do Estado de Minas Gerais - Minaspetro - pedido de providências para que cobre de seus associados a efetiva redução do ICMS no preço da gasolina comercializada pelos postos de combustíveis do Estado, determinada pela Lei Complementar Federal 194, de 23 de junho de 2022, regulamentada pelo Decreto 48456, de 1 de julho de 2022, ressaltando-se que a entidade será chamada para participar de audiência pública sobre o assunto nesta comissão.
Tramitação
12/07/2022
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 20/12/2022, pág 11. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 20/12/2022, pág 11.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 20/12/2022, pág 11. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 20/12/2022, pág 11.