RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12836/2022
Requer seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da Lei
Complementar Federal 194, de 23 de junho de 2022, regulamentada pelo
Decreto 48456, de 1 de julho de 2022, no tocante à efetiva redução
do ICMS sobre o preço da gasolina comercializada pelos postos de
combustíveis do Estado, para a qual sejam convidados o representante do
Procon Estadual, o delegado titular da Delegacia de Polícia de Defesa do
Consumidor, o presidente do Minaspreto, o representante do Fórum dos
Procons Mineiros e o secretário de Estado de Fazenda.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2022
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da Lei Complementar Federal 194, de 23 de junho de 2022, regulamentada pelo Decreto 48456, de 1 de julho de 2022, no tocante à efetiva redução do ICMS sobre o preço da gasolina comercializada pelos postos de combustíveis do Estado, para a qual sejam convidados o representante do Procon Estadual, o delegado titular da Delegacia de Polícia de Defesa do Consumidor, o presidente do Minaspreto, o representante do Fórum dos Procons Mineiros e o secretário de Estado de Fazenda.
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2022
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da Lei Complementar Federal 194, de 23 de junho de 2022, regulamentada pelo Decreto 48456, de 1 de julho de 2022, no tocante à efetiva redução do ICMS sobre o preço da gasolina comercializada pelos postos de combustíveis do Estado, para a qual sejam convidados o representante do Procon Estadual, o delegado titular da Delegacia de Polícia de Defesa do Consumidor, o presidente do Minaspreto, o representante do Fórum dos Procons Mineiros e o secretário de Estado de Fazenda.
Tramitação
12/07/2022
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 20/12/2022, pág 11. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 20/12/2022, pág 11.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 20/12/2022, pág 11. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 20/12/2022, pág 11.