RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12696/2022
Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para
que, no âmbito de suas atribuições quanto à realização do estudo do
território para a elaboração do Relatório Técnico e Delimitação - RTID -,
o processo de certificação da Comunidade Quilombola Família Araújo seja
priorizado e agilizado, haja vista a iminência de execução da decisão
transitada em julgado proferida no âmbito do Processo nº 6011472-
50.2015.8.13.0027 e os danos irreversíveis que isso pode causar,
anexando-se a essa solicitação cópia do relatório de visita da Comissão
de Direitos Humanos a essa comunidade, em Betim, aprovado na15ª Reunião
Extraordinária da referida comissão, realizada em 21/6/2022.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2022
Assunto Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para que, no âmbito de suas atribuições quanto à realização do estudo do território para a elaboração do Relatório Técnico e Delimitação - RTID -, o processo de certificação da Comunidade Quilombola Família Araújo seja priorizado e agilizado, haja vista a iminência de execução da decisão transitada em julgado proferida no âmbito do Processo nº 6011472- 50.2015.8.13.0027 e os danos irreversíveis que isso pode causar, anexando-se a essa solicitação cópia do relatório de visita da Comissão de Direitos Humanos a essa comunidade, em Betim, aprovado na15ª Reunião Extraordinária da referida comissão, realizada em 21/6/2022.
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2022
Assunto Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para que, no âmbito de suas atribuições quanto à realização do estudo do território para a elaboração do Relatório Técnico e Delimitação - RTID -, o processo de certificação da Comunidade Quilombola Família Araújo seja priorizado e agilizado, haja vista a iminência de execução da decisão transitada em julgado proferida no âmbito do Processo nº 6011472- 50.2015.8.13.0027 e os danos irreversíveis que isso pode causar, anexando-se a essa solicitação cópia do relatório de visita da Comissão de Direitos Humanos a essa comunidade, em Betim, aprovado na15ª Reunião Extraordinária da referida comissão, realizada em 21/6/2022.
Tramitação