RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12685/2022
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que
estabeleça como condicionante de processos de licenciamento ambiental a
exigência de garantia do direito à assessoria técnica independente às
comunidades atingidas ou potencialmente atingidas pelos empreendimentos
licenciados pela secretaria, ao menos até que se regulamente a Política
Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que estabeleça como condicionante de processos de licenciamento ambiental a exigência de garantia do direito à assessoria técnica independente às comunidades atingidas ou potencialmente atingidas pelos empreendimentos licenciados pela secretaria, ao menos até que se regulamente a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab.
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que estabeleça como condicionante de processos de licenciamento ambiental a exigência de garantia do direito à assessoria técnica independente às comunidades atingidas ou potencialmente atingidas pelos empreendimentos licenciados pela secretaria, ao menos até que se regulamente a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab.
Tramitação