RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12655/2022
Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei
Complementar 65 2022, de autoria do governador do Estado que "Altera a
Lei Complementar 129, de 8 de novembro de 2013, que contém a Lei Orgânica
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e o regime jurídico
dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de
cargos nas carreiras da PCMG", destacando-se os impactos diretos
relacionado ao exercício profissional de medicina legal no Estado.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/12/2022
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 65 2022, de autoria do governador do Estado que "Altera a Lei Complementar 129, de 8 de novembro de 2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da PCMG", destacando-se os impactos diretos relacionado ao exercício profissional de medicina legal no Estado.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/12/2022
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 65 2022, de autoria do governador do Estado que "Altera a Lei Complementar 129, de 8 de novembro de 2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da PCMG", destacando-se os impactos diretos relacionado ao exercício profissional de medicina legal no Estado.
Tramitação
01/12/2022
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 17/12/2022, pág 5.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 17/12/2022, pág 5.