RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12571/2022
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp - e à Superintendência de Recursos Humanos do
Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de
providências para a imediata emissão do Documento de Identificação
Funcional - DIF - dos policiais penais aposentados, nos termos da
Resolução Sejusp nº 79, de 10 de março de 2021, dada a relevância de tal
documento para fins do disposto no parágrafo 3 dos artigos 1 e 2 da Lei
21068, de 2013, que dispõe sobre o porte de armas de fogo pelo agente de
segurança penitenciário de que trata a Lei 14695, de 30 de julho de
2003.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/06/2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Superintendência de Recursos Humanos do Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para a imediata emissão do Documento de Identificação Funcional - DIF - dos policiais penais aposentados, nos termos da Resolução Sejusp nº 79, de 10 de março de 2021, dada a relevância de tal documento para fins do disposto no parágrafo 3 dos artigos 1 e 2 da Lei 21068, de 2013, que dispõe sobre o porte de armas de fogo pelo agente de segurança penitenciário de que trata a Lei 14695, de 30 de julho de 2003.
Proposições relacionadas
RQN 11320 de 2022
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/06/2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Superintendência de Recursos Humanos do Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para a imediata emissão do Documento de Identificação Funcional - DIF - dos policiais penais aposentados, nos termos da Resolução Sejusp nº 79, de 10 de março de 2021, dada a relevância de tal documento para fins do disposto no parágrafo 3 dos artigos 1 e 2 da Lei 21068, de 2013, que dispõe sobre o porte de armas de fogo pelo agente de segurança penitenciário de que trata a Lei 14695, de 30 de julho de 2003.
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RQN 11320 de 2022
Tramitação