RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12223/2018
Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado pedido de
providências para que analise e, se for o caso, adote as medidas
cabíveis quanto aos valores pagos aos membros do Ministério Público do
Estado muito acima do teto constitucional, conforme tabelas publicadas
no Portal da Transparência, no período de dezembro de 2017 até
20/6/2018, em obediência ao disposto no art. 70 da Constituição
Federal e no art. 73 da Constituição Estadual.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2018
Assunto Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado pedido de providências para que analise e, se for o caso, adote as medidas cabíveis quanto aos valores pagos aos membros do Ministério Público do Estado muito acima do teto constitucional, conforme tabelas publicadas no Portal da Transparência, no período de dezembro de 2017 até 20/6/2018, em obediência ao disposto no art. 70 da Constituição Federal e no art. 73 da Constituição Estadual.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2018
Assunto Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado pedido de providências para que analise e, se for o caso, adote as medidas cabíveis quanto aos valores pagos aos membros do Ministério Público do Estado muito acima do teto constitucional, conforme tabelas publicadas no Portal da Transparência, no período de dezembro de 2017 até 20/6/2018, em obediência ao disposto no art. 70 da Constituição Federal e no art. 73 da Constituição Estadual.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação