RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12093/2022
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e
Gestão pedido de informações sobre o quantitativo de servidores
atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - 4876, que ainda se
encontram em licença para tratamento de saúde nos termos da Lei
Complementar 138, de 2016, alterada pela Lei Complementar 152,
de 2019; e sobre a perspectiva do encaminhamentos desses servidores
para que sejam submetidos a avaliações periciais, com a finalidade de
se proceder à análise do direito à aposentadoria por invalidez, tendo
em vista que se encontram em sucessivas licenças médicas desde
dezembro de 2015.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/05/2022
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o quantitativo de servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - 4876, que ainda se encontram em licença para tratamento de saúde nos termos da Lei Complementar 138, de 2016, alterada pela Lei Complementar 152, de 2019; e sobre a perspectiva do encaminhamentos desses servidores para que sejam submetidos a avaliações periciais, com a finalidade de se proceder à análise do direito à aposentadoria por invalidez, tendo em vista que se encontram em sucessivas licenças médicas desde dezembro de 2015.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/05/2022
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o quantitativo de servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - 4876, que ainda se encontram em licença para tratamento de saúde nos termos da Lei Complementar 138, de 2016, alterada pela Lei Complementar 152, de 2019; e sobre a perspectiva do encaminhamentos desses servidores para que sejam submetidos a avaliações periciais, com a finalidade de se proceder à análise do direito à aposentadoria por invalidez, tendo em vista que se encontram em sucessivas licenças médicas desde dezembro de 2015.
Tramitação