RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11979/2018
Requer seja encaminhado à Presidência da Comissão de Segurança Pública
e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados pedido de
providências para propor alteração legislativa com a finalidade de
modificar as penas do delito previsto no art 161, inciso II, do Código
Penal Brasileiro, que pune o "esbulho possessório" com pena de
detenção de um a seis meses e multa, haja vista que o caput do art 89
da Lei Federal nº 9099, de 1995, classifica a referida conduta como
crime de menor potencial ofensivo, consistindo esse fato em verdadeiro
estímulo às invasões de propriedades privadas em todo o País.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2018
Assunto Requer seja encaminhado à Presidência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados pedido de providências para propor alteração legislativa com a finalidade de modificar as penas do delito previsto no art 161, inciso II, do Código Penal Brasileiro, que pune o "esbulho possessório" com pena de detenção de um a seis meses e multa, haja vista que o caput do art 89 da Lei Federal nº 9099, de 1995, classifica a referida conduta como crime de menor potencial ofensivo, consistindo esse fato em verdadeiro estímulo às invasões de propriedades privadas em todo o País.
Proposições relacionadas
RQN 10982 de 2018
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2018
Assunto Requer seja encaminhado à Presidência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados pedido de providências para propor alteração legislativa com a finalidade de modificar as penas do delito previsto no art 161, inciso II, do Código Penal Brasileiro, que pune o "esbulho possessório" com pena de detenção de um a seis meses e multa, haja vista que o caput do art 89 da Lei Federal nº 9099, de 1995, classifica a referida conduta como crime de menor potencial ofensivo, consistindo esse fato em verdadeiro estímulo às invasões de propriedades privadas em todo o País.
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RQN 10982 de 2018
Tramitação