RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11960/2018
Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais -
TJMG - pedido de providências para que seja garantido o contraditório
e a ampla defesa nos procedimentos administrativos em que ocorram
afastamentos de oficiais de justiça avaliadores do exercício de suas
funções, haja vista a denúncia aportada perante esta comissão de que
vários oficiais de justiça estão sendo afastados sumariamente com base
unicamente em delações premiadas dos chamados "localizadores de
veículos", que foram presos no dia 8/11/2017, durante as investigações
realizadas pela Corregedoria-Geral de Justiça em parceria com a
Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e com o Ministério Público de
Minas Gerais - MPMG.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/2018
Assunto Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que seja garantido o contraditório e a ampla defesa nos procedimentos administrativos em que ocorram afastamentos de oficiais de justiça avaliadores do exercício de suas funções, haja vista a denúncia aportada perante esta comissão de que vários oficiais de justiça estão sendo afastados sumariamente com base unicamente em delações premiadas dos chamados "localizadores de veículos", que foram presos no dia 8/11/2017, durante as investigações realizadas pela Corregedoria-Geral de Justiça em parceria com a Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e com o Ministério Público de Minas Gerais - MPMG.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/2018
Assunto Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que seja garantido o contraditório e a ampla defesa nos procedimentos administrativos em que ocorram afastamentos de oficiais de justiça avaliadores do exercício de suas funções, haja vista a denúncia aportada perante esta comissão de que vários oficiais de justiça estão sendo afastados sumariamente com base unicamente em delações premiadas dos chamados "localizadores de veículos", que foram presos no dia 8/11/2017, durante as investigações realizadas pela Corregedoria-Geral de Justiça em parceria com a Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e com o Ministério Público de Minas Gerais - MPMG.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação