RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11670/2022
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido
de providências para averiguar eventual descumprimento de pressupostos
da Lei 23291, de 2019, conhecida como Lei Mar de Lama Nunca Mais,
em processos de licenciamento de empreendimentos minerários no âmbito
da Superintendência de Projetos Prioritários, subordinada à
Subsecretaria de Regularização Ambiental, da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2022
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para averiguar eventual descumprimento de pressupostos da Lei 23291, de 2019, conhecida como Lei Mar de Lama Nunca Mais, em processos de licenciamento de empreendimentos minerários no âmbito da Superintendência de Projetos Prioritários, subordinada à Subsecretaria de Regularização Ambiental, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2022
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para averiguar eventual descumprimento de pressupostos da Lei 23291, de 2019, conhecida como Lei Mar de Lama Nunca Mais, em processos de licenciamento de empreendimentos minerários no âmbito da Superintendência de Projetos Prioritários, subordinada à Subsecretaria de Regularização Ambiental, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação