RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11633/2022
Requer seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça do Estado
pedido de providências para a criação de uma norma que estabeleça que,
na celebração de termos de ajustamentos de conduta e acordos
judiciais, seja assegurado às pessoas diretamente atingidas pelos
empreendimentos minerários o direito de participação direta nas
reuniões, negociações e elaboração de minutas de acordo, garantindo a
manifestação explícita dos interessados sobre todas as questões
suscitadas.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça do Estado pedido de providências para a criação de uma norma que estabeleça que, na celebração de termos de ajustamentos de conduta e acordos judiciais, seja assegurado às pessoas diretamente atingidas pelos empreendimentos minerários o direito de participação direta nas reuniões, negociações e elaboração de minutas de acordo, garantindo a manifestação explícita dos interessados sobre todas as questões suscitadas.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça do Estado pedido de providências para a criação de uma norma que estabeleça que, na celebração de termos de ajustamentos de conduta e acordos judiciais, seja assegurado às pessoas diretamente atingidas pelos empreendimentos minerários o direito de participação direta nas reuniões, negociações e elaboração de minutas de acordo, garantindo a manifestação explícita dos interessados sobre todas as questões suscitadas.
Tramitação