RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11508/2022
Requer seja realizada visita ao Superintendente da Receita Federal em
Minas Gerais (6ª Região Fiscal), para discutir a necessidade de
regulamentação da Lei Federal 14287, de 31 de dezembro de 2021,
que introduziu alterações nas regras de concessão da isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - para pessoas com
deficiência, para a qual seja convidada a Comissão de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/2022
Assunto Requer seja realizada visita ao Superintendente da Receita Federal em Minas Gerais (6ª Região Fiscal), para discutir a necessidade de regulamentação da Lei Federal 14287, de 31 de dezembro de 2021, que introduziu alterações nas regras de concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - para pessoas com deficiência, para a qual seja convidada a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/2022
Assunto Requer seja realizada visita ao Superintendente da Receita Federal em Minas Gerais (6ª Região Fiscal), para discutir a necessidade de regulamentação da Lei Federal 14287, de 31 de dezembro de 2021, que introduziu alterações nas regras de concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - para pessoas com deficiência, para a qual seja convidada a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Tramitação