RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1150/2019
Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei
443 2019, que dispõe sobre a regulação das sanções aplicáveis aos
gestores municipais em razão da excepcional situação de atraso nos
repasses orçamentários previstos no art 158, III e IV, da Constituição da
República, bem como na Lei 11494, de 2007, durante o período compreendido
entre 2016 e 2019.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2019
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 443 2019, que dispõe sobre a regulação das sanções aplicáveis aos gestores municipais em razão da excepcional situação de atraso nos repasses orçamentários previstos no art 158, III e IV, da Constituição da República, bem como na Lei 11494, de 2007, durante o período compreendido entre 2016 e 2019.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2019
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 443 2019, que dispõe sobre a regulação das sanções aplicáveis aos gestores municipais em razão da excepcional situação de atraso nos repasses orçamentários previstos no art 158, III e IV, da Constituição da República, bem como na Lei 11494, de 2007, durante o período compreendido entre 2016 e 2019.
Tramitação