RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11492/2022
Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam fornecidos
cursos de formação para os profissionais de segurança pública de Minas
Gerais, de forma a contribuir para que eles consigam acolher e
qualificar corretamente o crime de homofobia, nos termos da Ação
Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e do Mandado
de Injunção nº 4.733, julgados em 2019, pelo Supremo Tribunal
Federal, bem como para que seja aprimorado o sistema de proteção à
população LGBTQIA+, com vistas a facilitar o processamento desse tipo
de denúncia.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam fornecidos cursos de formação para os profissionais de segurança pública de Minas Gerais, de forma a contribuir para que eles consigam acolher e qualificar corretamente o crime de homofobia, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e do Mandado de Injunção nº 4.733, julgados em 2019, pelo Supremo Tribunal Federal, bem como para que seja aprimorado o sistema de proteção à população LGBTQIA+, com vistas a facilitar o processamento desse tipo de denúncia.
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam fornecidos cursos de formação para os profissionais de segurança pública de Minas Gerais, de forma a contribuir para que eles consigam acolher e qualificar corretamente o crime de homofobia, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e do Mandado de Injunção nº 4.733, julgados em 2019, pelo Supremo Tribunal Federal, bem como para que seja aprimorado o sistema de proteção à população LGBTQIA+, com vistas a facilitar o processamento desse tipo de denúncia.
Tramitação