RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11452/2022
Requer seja realizada audiência pública no Município de Santa Luzia
para discutir o crescimento desordenado dessa cidade, mais
especificamente do Bairro Monte Carlo e adjacências, que vêm recebendo
edificações de grandes condomínios sem observação das regras
ambientais de referência, conforme o estatuto da cidade e o plano
diretor local, o que ofende o direito de vizinhança previsto nos
artigos 1277 a 1313 do Código Civil e tem colocado em risco a vida e o
patrimônio de terceiros, além de promover danos ambientais
irreparáveis pela supressão de vegetação em áreas ambientalmente
protegidas e pelo aterramento de nascentes de águas.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2022
Assunto Requer seja realizada audiência pública no Município de Santa Luzia para discutir o crescimento desordenado dessa cidade, mais especificamente do Bairro Monte Carlo e adjacências, que vêm recebendo edificações de grandes condomínios sem observação das regras ambientais de referência, conforme o estatuto da cidade e o plano diretor local, o que ofende o direito de vizinhança previsto nos artigos 1277 a 1313 do Código Civil e tem colocado em risco a vida e o patrimônio de terceiros, além de promover danos ambientais irreparáveis pela supressão de vegetação em áreas ambientalmente protegidas e pelo aterramento de nascentes de águas.
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2022
Assunto Requer seja realizada audiência pública no Município de Santa Luzia para discutir o crescimento desordenado dessa cidade, mais especificamente do Bairro Monte Carlo e adjacências, que vêm recebendo edificações de grandes condomínios sem observação das regras ambientais de referência, conforme o estatuto da cidade e o plano diretor local, o que ofende o direito de vizinhança previsto nos artigos 1277 a 1313 do Código Civil e tem colocado em risco a vida e o patrimônio de terceiros, além de promover danos ambientais irreparáveis pela supressão de vegetação em áreas ambientalmente protegidas e pelo aterramento de nascentes de águas.
Tramitação
06/12/2022
Aprovado o requerimento. Errata publicada no DL em 14/12/2022, pág 12, tornando sem efeito a publicação da ata da reunião de comissão na edição do DL de 13/12/2022, pág 16 a 19.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprovado o requerimento. Errata publicada no DL em 14/12/2022, pág 12, tornando sem efeito a publicação da ata da reunião de comissão na edição do DL de 13/12/2022, pág 16 a 19.
03/05/2022
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 25/5/2022, pág 10.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 25/5/2022, pág 10.