RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11450/2022
Requer seja realizada audiência pública para discutir o crescimento
desordenado da cidade de Santa Luzia, mais especificamente do Bairro
Monte Carlo e adjacências, que vêm recebendo edificações de grandes
condomínios sem observação das regras ambientais de referência, conforme
o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor local, o que ofende o direito de
vizinhança previsto nos artigos 1277 a 1313 do Código Civil e tem
colocado em risco a vida e o patrimônio de terceiros, além de provocar
danos ambientais irreparáveis pela supressão de vegetação nativa e
aterramento de nascentes de águas.
Situação atual:
Aguardando publicação
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando publicação
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requer seja realizada audiência pública para discutir o crescimento desordenado da cidade de Santa Luzia, mais especificamente do Bairro Monte Carlo e adjacências, que vêm recebendo edificações de grandes condomínios sem observação das regras ambientais de referência, conforme o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor local, o que ofende o direito de vizinhança previsto nos artigos 1277 a 1313 do Código Civil e tem colocado em risco a vida e o patrimônio de terceiros, além de provocar danos ambientais irreparáveis pela supressão de vegetação nativa e aterramento de nascentes de águas.
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requer seja realizada audiência pública para discutir o crescimento desordenado da cidade de Santa Luzia, mais especificamente do Bairro Monte Carlo e adjacências, que vêm recebendo edificações de grandes condomínios sem observação das regras ambientais de referência, conforme o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor local, o que ofende o direito de vizinhança previsto nos artigos 1277 a 1313 do Código Civil e tem colocado em risco a vida e o patrimônio de terceiros, além de provocar danos ambientais irreparáveis pela supressão de vegetação nativa e aterramento de nascentes de águas.
Tramitação
06/12/2022
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento. Errata publicada no DL em 14/12/2022, pág 12, tornando sem efeito a publicação da ata da reunião de comissão na edição do DL de 13/12/2022, pág 16 a 19.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento. Errata publicada no DL em 14/12/2022, pág 12, tornando sem efeito a publicação da ata da reunião de comissão na edição do DL de 13/12/2022, pág 16 a 19.