RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11435/2022
Requerem seja realizada audiência pública para debater a efetividade
da Lei 23869, de 2021, que dispõe sobre a isenção ICMS na
aquisição de armas de fogo com calibre de uso permitido, munições,
fardamento, colete à provas de balas, equipamentos e apetrechos por
integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública, para a qual
seja convocado o secretário de Estado de Fazenda, a fim de prestar
esclarecimentos sobre a real implementação do disposto nessa lei,
considerando que, durante audiência pública da comissão, se
comprometeu em defender a aprovação do texto da lei junto ao Conselho
Nacional de Política Fazendária - Confaz.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 18/02/2022
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater a efetividade da Lei 23869, de 2021, que dispõe sobre a isenção ICMS na aquisição de armas de fogo com calibre de uso permitido, munições, fardamento, colete à provas de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Fazenda, a fim de prestar esclarecimentos sobre a real implementação do disposto nessa lei, considerando que, durante audiência pública da comissão, se comprometeu em defender a aprovação do texto da lei junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 18/02/2022
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater a efetividade da Lei 23869, de 2021, que dispõe sobre a isenção ICMS na aquisição de armas de fogo com calibre de uso permitido, munições, fardamento, colete à provas de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Fazenda, a fim de prestar esclarecimentos sobre a real implementação do disposto nessa lei, considerando que, durante audiência pública da comissão, se comprometeu em defender a aprovação do texto da lei junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação