RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11381/2022
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à
Polícia Civil em Belo Horizonte e ao Departamento de Trânsito do
Estado de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para o
cadastramento dos despachantes que exercem regularmente suas
atividades no Estado de Minas Gerais, na forma da Lei 14282, de
2021, que regulamenta a profissão dos despachantes no Brasil, junto ao
Registro Nacional de Veículos em Estoque - Renave.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Polícia Civil em Belo Horizonte e ao Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para o cadastramento dos despachantes que exercem regularmente suas atividades no Estado de Minas Gerais, na forma da Lei 14282, de 2021, que regulamenta a profissão dos despachantes no Brasil, junto ao Registro Nacional de Veículos em Estoque - Renave.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Polícia Civil em Belo Horizonte e ao Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para o cadastramento dos despachantes que exercem regularmente suas atividades no Estado de Minas Gerais, na forma da Lei 14282, de 2021, que regulamenta a profissão dos despachantes no Brasil, junto ao Registro Nacional de Veículos em Estoque - Renave.
Tramitação