RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1116/2019
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de providências
com vistas a verificar eventual descumprimento de acordo judicial
homologado nos autos da Ação Civil Pública nº 1.0000.17.074119-3/000,
em trâmite na 1ª Seção Cível, relatado pelo desembargador Wander
Marotta, cujas partes autoras são o Estado de Minas Gerais e outros e
a parte ré é a Associação dos Servidores da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - Asjuc.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2019
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de providências com vistas a verificar eventual descumprimento de acordo judicial homologado nos autos da Ação Civil Pública nº 1.0000.17.074119-3/000, em trâmite na 1ª Seção Cível, relatado pelo desembargador Wander Marotta, cujas partes autoras são o Estado de Minas Gerais e outros e a parte ré é a Associação dos Servidores da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Asjuc.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2019
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de providências com vistas a verificar eventual descumprimento de acordo judicial homologado nos autos da Ação Civil Pública nº 1.0000.17.074119-3/000, em trâmite na 1ª Seção Cível, relatado pelo desembargador Wander Marotta, cujas partes autoras são o Estado de Minas Gerais e outros e a parte ré é a Associação dos Servidores da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Asjuc.
Tramitação