RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11045/2021
Requerem seja informado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal -
STF - que o Estado de Minas Gerais está descumprindo as decisões do
STF exaradas nos acórdãos RE 1338750, com repercussão geral
reconhecida no Tema 1177, e ACO 3396 DF, haja vista que continua
realizando a cobrança ilegal de 2,5% a mais a título de contribuição
dos segurados bombeiros e policiais militares ativos e inativos e
10,5% a mais das pensionistas, utilizando como base o dispositivo que
foi declarado inconstitucional (artigo 24-C da Lei Federal 13954, de
2019), bem como não repassando as contribuições patronais
estabelecidas no artigo 4, parágrafo 1, II, da Lei Estadual 10366,
1990,
que se encontra em pleno vigor.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/12/2021
Assunto Requerem seja informado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF - que o Estado de Minas Gerais está descumprindo as decisões do STF exaradas nos acórdãos RE 1338750, com repercussão geral reconhecida no Tema 1177, e ACO 3396 DF, haja vista que continua realizando a cobrança ilegal de 2,5% a mais a título de contribuição dos segurados bombeiros e policiais militares ativos e inativos e 10,5% a mais das pensionistas, utilizando como base o dispositivo que foi declarado inconstitucional (artigo 24-C da Lei Federal 13954, de 2019), bem como não repassando as contribuições patronais estabelecidas no artigo 4, parágrafo 1, II, da Lei Estadual 10366, 1990, que se encontra em pleno vigor.
Evento Assembleia Fiscaliza - 2021 - 2º ciclo
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/12/2021
Assunto Requerem seja informado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF - que o Estado de Minas Gerais está descumprindo as decisões do STF exaradas nos acórdãos RE 1338750, com repercussão geral reconhecida no Tema 1177, e ACO 3396 DF, haja vista que continua realizando a cobrança ilegal de 2,5% a mais a título de contribuição dos segurados bombeiros e policiais militares ativos e inativos e 10,5% a mais das pensionistas, utilizando como base o dispositivo que foi declarado inconstitucional (artigo 24-C da Lei Federal 13954, de 2019), bem como não repassando as contribuições patronais estabelecidas no artigo 4, parágrafo 1, II, da Lei Estadual 10366, 1990, que se encontra em pleno vigor.
Evento Assembleia Fiscaliza - 2021 - 2º ciclo
Observação Autoria coletiva.
Tramitação