RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10970/2021
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações
sobre as alterações do Decreto 48209, de 18 de junho de 2021, que
promoveu a reestruturação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de
Minas Gerais - CERH-MG, conforme encaminhamentos da 47ª Reunião
Extraordinária da Comissão de Administração Pública desta Casa, que
teve por finalidade debater as alterações no referido Decreto,
esclarecendo-se sobre quais as justificativas para: o dispositivo
constante no novo Decreto, que prevê a requisição de apoio policial
nas reuniões do CERH-MG; para a possibilidade do Estado intervir na
escolha dos representantes da sociedade civil na composição do CERH-
MG; para a retirada das atribuições características do Plenário e
transferência dessas atribuições para as Câmaras Técnicas; para a
criação da Câmara Normativa Recursal com amplos poderes, tomando o
lugar do Plenário como instância deliberativa final; para o
presidente do CERH-MG designar os membros da Câmara Normativa
Recursal e das Câmaras Técnicas; para o Instituto Mineiro de Gestão
das Águas ser o único propositor das pautas do CERH-MG; para o
dispositivo que estabelece que somente os representantes do Estado
poderão interpor recursos, violando a isonomia do Plenário e
promovendo a retirada da representatividade da sociedade civil.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/12/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre as alterações do Decreto 48209, de 18 de junho de 2021, que promoveu a reestruturação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais - CERH-MG, conforme encaminhamentos da 47ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública desta Casa, que teve por finalidade debater as alterações no referido Decreto, esclarecendo-se sobre quais as justificativas para: o dispositivo constante no novo Decreto, que prevê a requisição de apoio policial nas reuniões do CERH-MG; para a possibilidade do Estado intervir na escolha dos representantes da sociedade civil na composição do CERH- MG; para a retirada das atribuições características do Plenário e transferência dessas atribuições para as Câmaras Técnicas; para a criação da Câmara Normativa Recursal com amplos poderes, tomando o lugar do Plenário como instância deliberativa final; para o presidente do CERH-MG designar os membros da Câmara Normativa Recursal e das Câmaras Técnicas; para o Instituto Mineiro de Gestão das Águas ser o único propositor das pautas do CERH-MG; para o dispositivo que estabelece que somente os representantes do Estado poderão interpor recursos, violando a isonomia do Plenário e promovendo a retirada da representatividade da sociedade civil.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/12/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre as alterações do Decreto 48209, de 18 de junho de 2021, que promoveu a reestruturação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais - CERH-MG, conforme encaminhamentos da 47ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública desta Casa, que teve por finalidade debater as alterações no referido Decreto, esclarecendo-se sobre quais as justificativas para: o dispositivo constante no novo Decreto, que prevê a requisição de apoio policial nas reuniões do CERH-MG; para a possibilidade do Estado intervir na escolha dos representantes da sociedade civil na composição do CERH- MG; para a retirada das atribuições características do Plenário e transferência dessas atribuições para as Câmaras Técnicas; para a criação da Câmara Normativa Recursal com amplos poderes, tomando o lugar do Plenário como instância deliberativa final; para o presidente do CERH-MG designar os membros da Câmara Normativa Recursal e das Câmaras Técnicas; para o Instituto Mineiro de Gestão das Águas ser o único propositor das pautas do CERH-MG; para o dispositivo que estabelece que somente os representantes do Estado poderão interpor recursos, violando a isonomia do Plenário e promovendo a retirada da representatividade da sociedade civil.
Tramitação
22/02/2022
Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 25/2/2022, pág 26.
Comissão de Administração Pública
Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 25/2/2022, pág 26.
29/11/2021
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 23/12/2021, pág 2.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 23/12/2021, pág 2.