RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10788/2017
Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais - TJMG - e aos desembargadores do Órgão Especial do referido
tribunal pedido de providências com vistas à modulação judicial no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 18.185,
de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, de forma
a alcançar e permitir a extensão, pelo tempo máximo possível, das
contratações em questão, tendo em vista a necessidade e a urgência de
se suprirem as carências dos sistemas prisional e socioeducativo no
Estado, hoje superlotados e com déficit de agentes.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2017
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e aos desembargadores do Órgão Especial do referido tribunal pedido de providências com vistas à modulação judicial no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 18.185, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, de forma a alcançar e permitir a extensão, pelo tempo máximo possível, das contratações em questão, tendo em vista a necessidade e a urgência de se suprirem as carências dos sistemas prisional e socioeducativo no Estado, hoje superlotados e com déficit de agentes.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2017
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e aos desembargadores do Órgão Especial do referido tribunal pedido de providências com vistas à modulação judicial no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 18.185, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, de forma a alcançar e permitir a extensão, pelo tempo máximo possível, das contratações em questão, tendo em vista a necessidade e a urgência de se suprirem as carências dos sistemas prisional e socioeducativo no Estado, hoje superlotados e com déficit de agentes.
Tramitação