RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10770/2021
Requer seja encaminhado ao Sr. Jarbas Soares Júnior, procurador-geral
de justiça, pedido de providências para a efetiva aplicação da Lei
23532, de 6 1 2020, que determina aos hospitais que recebem recursos
públicos e àqueles que fazem parte da rede pública estadual de saúde a
afixação em local visível de placa com a relação, atualizada
semestralmente, dos valores por eles recebidos oriundos do repasse de
recursos públicos e de emendas orçamentárias federais, estaduais e
municipais, acompanhado de cópias da referida lei e dos Memorandos
SES/SUBGR-SDCAR 16 2020, de 28 10 2020, e SES/ASSJUR 703 2020,
de 30 de outubro de 2020.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao Sr. Jarbas Soares Júnior, procurador-geral de justiça, pedido de providências para a efetiva aplicação da Lei 23532, de 6 1 2020, que determina aos hospitais que recebem recursos públicos e àqueles que fazem parte da rede pública estadual de saúde a afixação em local visível de placa com a relação, atualizada semestralmente, dos valores por eles recebidos oriundos do repasse de recursos públicos e de emendas orçamentárias federais, estaduais e municipais, acompanhado de cópias da referida lei e dos Memorandos SES/SUBGR-SDCAR 16 2020, de 28 10 2020, e SES/ASSJUR 703 2020, de 30 de outubro de 2020.
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao Sr. Jarbas Soares Júnior, procurador-geral de justiça, pedido de providências para a efetiva aplicação da Lei 23532, de 6 1 2020, que determina aos hospitais que recebem recursos públicos e àqueles que fazem parte da rede pública estadual de saúde a afixação em local visível de placa com a relação, atualizada semestralmente, dos valores por eles recebidos oriundos do repasse de recursos públicos e de emendas orçamentárias federais, estaduais e municipais, acompanhado de cópias da referida lei e dos Memorandos SES/SUBGR-SDCAR 16 2020, de 28 10 2020, e SES/ASSJUR 703 2020, de 30 de outubro de 2020.
Tramitação