RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10611/2021
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
para o imediato cumprimento da Lei 23291, de 25 2 2019, que
institui a política estadual de segurança de barragens, tendo em vista
que o parágrafo 2 do artigo 13 da referida lei prevê que
o empreendedor responsável por barragem alteada pelo método a montante
atualmente em operação promoverá, em até três anos, contados da data
de publicação da lei, a migração para tecnologia alternativa de
acumulação ou disposição de rejeitos e resíduos e a descaracterização
da barragem.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o imediato cumprimento da Lei 23291, de 25 2 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens, tendo em vista que o parágrafo 2 do artigo 13 da referida lei prevê que o empreendedor responsável por barragem alteada pelo método a montante atualmente em operação promoverá, em até três anos, contados da data de publicação da lei, a migração para tecnologia alternativa de acumulação ou disposição de rejeitos e resíduos e a descaracterização da barragem.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o imediato cumprimento da Lei 23291, de 25 2 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens, tendo em vista que o parágrafo 2 do artigo 13 da referida lei prevê que o empreendedor responsável por barragem alteada pelo método a montante atualmente em operação promoverá, em até três anos, contados da data de publicação da lei, a migração para tecnologia alternativa de acumulação ou disposição de rejeitos e resíduos e a descaracterização da barragem.
Tramitação
19/10/2021
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 28/10/2021, pág 45. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 28/10/2021, pág 45.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 28/10/2021, pág 45. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 28/10/2021, pág 45.