RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10314/2021
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão - Seplag - pedido de providências para solucionar, de imediato,
a situação de desvio de função dos ocupantes do cargo de Pesquisador
em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas que ainda se
encontram lotados na Secretária de Desenvolvimento Econômico - Sede -,
salientando-se que o cargo não está previsto na estrutura da
secretaria, mas na Fundação João Pinheiro, conforme a Lei 23178,
de 2018, sendo o tema objeto de manifestação da Ouvidoria de Fazenda,
Patrimônio e Licitações Públicas que, consoante relatórios de
teletrabalho anexados ao Processo SEI nº 1100.01.0001582/2020-70,
concluiu "que os manifestantes se encontram em comprovado desvio de
função na Sede" "notadamente porque a FJP consiste no único setor da
administração pública em que se encontram as atribuições inerentes ao
cargo de Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas
conforme documento anexado ao aludido Processo SEI pela própria FJP".
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/10/2021
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para solucionar, de imediato, a situação de desvio de função dos ocupantes do cargo de Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas que ainda se encontram lotados na Secretária de Desenvolvimento Econômico - Sede -, salientando-se que o cargo não está previsto na estrutura da secretaria, mas na Fundação João Pinheiro, conforme a Lei 23178, de 2018, sendo o tema objeto de manifestação da Ouvidoria de Fazenda, Patrimônio e Licitações Públicas que, consoante relatórios de teletrabalho anexados ao Processo SEI nº 1100.01.0001582/2020-70, concluiu "que os manifestantes se encontram em comprovado desvio de função na Sede" "notadamente porque a FJP consiste no único setor da administração pública em que se encontram as atribuições inerentes ao cargo de Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas conforme documento anexado ao aludido Processo SEI pela própria FJP".
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/10/2021
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para solucionar, de imediato, a situação de desvio de função dos ocupantes do cargo de Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas que ainda se encontram lotados na Secretária de Desenvolvimento Econômico - Sede -, salientando-se que o cargo não está previsto na estrutura da secretaria, mas na Fundação João Pinheiro, conforme a Lei 23178, de 2018, sendo o tema objeto de manifestação da Ouvidoria de Fazenda, Patrimônio e Licitações Públicas que, consoante relatórios de teletrabalho anexados ao Processo SEI nº 1100.01.0001582/2020-70, concluiu "que os manifestantes se encontram em comprovado desvio de função na Sede" "notadamente porque a FJP consiste no único setor da administração pública em que se encontram as atribuições inerentes ao cargo de Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas conforme documento anexado ao aludido Processo SEI pela própria FJP".
Tramitação
28/09/2021
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 15/10/2021, pág 1. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 15/10/2021, pág 1.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 15/10/2021, pág 1. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 15/10/2021, pág 1.