PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 1825/2001
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO 41984, DE 4 DE OUTUBRO DE 2001, QUE
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE E O DA
ANTERIORIDADE FISCAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 13, 144, PARÁGRAFO
PRIMEIRO, E 152, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DOS ARTS. 37, 145,
PARÁGRAFO PRIMEIRO, E 150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
(SUSTA DECRETO ESTADUAL QUE ALTERA O ICMS INCIDENTE SOBRE PRODUTOS
E INSUMOS DA AGROINDÚSTRIA E DA AGROPECUÁRIA).
Situação atual:
ARQUIVADO
BANCADA DO PFL PFL
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2001
Resumo SUSTAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS). RETROATIVIDADE, EFEITOS LEGAIS, RESOLUÇÃO, (ALMG). SUBSTITUTIVO 1: SUSTAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS).
Legislação citada DEC 41984 2001 - DECRETO
DEC 38104 1996 - DECRETO
LCF 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2001
Resumo SUSTAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS). RETROATIVIDADE, EFEITOS LEGAIS, RESOLUÇÃO, (ALMG). SUBSTITUTIVO 1: SUSTAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS).
Legislação citada DEC 41984 2001 - DECRETO
DEC 38104 1996 - DECRETO
LCF 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
31/01/2003
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
13/03/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/3/2002, PÁG 22 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/3/2002, PÁG 22 COL 1.
05/03/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA.
20/12/2001
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 21/12/2001.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 21/12/2001.
19/12/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2001, PÁG 21 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2001, PÁG 21 COL 4.
12/12/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ FERNANDO FARIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ FERNANDO FARIA.
05/12/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
29/11/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
13/11/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/2001, PÁG 32 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 14/11/2001.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/2001, PÁG 32 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 14/11/2001.
08/11/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
06/11/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
23/10/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
10/10/2001
PUB PÁG 48 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/10/2001.
PLENÁRIO
PUB PÁG 48 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/10/2001.