PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/1999
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 152. DA LEI 869, DE 5 DE JULHO DE 1952,
QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
(GARANTE AO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL O PAGAMENTO DE FÉRIAS
REGULAMENTARES NÃO GOZADAS, INCLUSIVE O TERÇO CONSTITUCIONAL, NO
CASO DE EXONERAÇÃO, DEMISSÃO, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE
PARTICULAR E DE COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO, SEM ÔNUS PARA O ÓRGÃO DE
ORIGEM).
Situação atual:
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/05/1999
Proposição de Lei PPC 61 2000
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, REFERÊNCIA, FÉRIAS, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, DEMISSÃO, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, COLOCAÇÃO, DISPOSIÇÃO. EMENDA 1: MELHORIA, REDAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI.
Legislação citada LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/05/1999
Proposição de Lei PPC 61 2000
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, REFERÊNCIA, FÉRIAS, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, DEMISSÃO, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, COLOCAÇÃO, DISPOSIÇÃO. EMENDA 1: MELHORIA, REDAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI.
Legislação citada LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 2º TURNO - PLENÁRIO
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
20/04/2001
ENCAMINHADO O OFÍCIO 661/2001/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 61 2000.
DIRETORIA LEGISLATIVA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 661/2001/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 61 2000.
30/11/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/12/2000. MENSAGEM 155 2000 ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 7/12/2000, PÁG 25 COL 1. PLENÁRIO EM 18/4/2001. VETO MANTIDO. OFICIE-SE.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/12/2000. MENSAGEM 155 2000 ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 7/12/2000, PÁG 25 COL 1. PLENÁRIO EM 18/4/2001. VETO MANTIDO. OFICIE-SE.
10/11/2000
REMESSA DO OFÍCIO 2086/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 61 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 2086/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 61 PARA SANÇÃO.
07/11/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
01/11/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL 9/11/2000, PÁG 15 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL 9/11/2000, PÁG 15 COL 1.
26/10/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/10/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/10/2000.
14/06/2000
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO QUE SEJA O PROJETO RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DE LIDERANÇAS. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 16/6/2000, PÁG 20 COL 2.
PLENÁRIO
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO QUE SEJA O PROJETO RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DE LIDERANÇAS. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 16/6/2000, PÁG 20 COL 2.
31/05/2000
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DE LÍDERES.
PLENÁRIO
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DE LÍDERES.
24/05/2000
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DE LÍDERES.
PLENÁRIO
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DE LÍDERES.
23/05/2000
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO.
17/05/2000
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO NOVO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. PUBLICADO NO DL EM 19/5/2000, PÁG 20 COL 2. ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO NOVO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. PUBLICADO NO DL EM 19/5/2000, PÁG 20 COL 2. ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
16/05/2000
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
02/03/2000
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MAURO LOBO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/3/2000, PÁG 32 COL 3.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MAURO LOBO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/3/2000, PÁG 32 COL 3.
29/02/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA.
22/02/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VISTA AO DEP. RÊMOLO ALOISE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VISTA AO DEP. RÊMOLO ALOISE.
16/11/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO.
11/11/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1 À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 12/11/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1 À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 12/11/1999.
07/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/10/1999, PÁG 26 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/10/1999, PÁG 26 COL 1.
02/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
01/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/9/1999, PÁG 16 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 1/9/1999.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/9/1999, PÁG 16 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 1/9/1999.
25/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. AGOSTINHO PATRÚS.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. AGOSTINHO PATRÚS.
23/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
10/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/6/1999, PÁG 16 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 10/6/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/6/1999, PÁG 16 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 10/6/1999.
13/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA.
05/05/1999
PUB PÁG 17 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/5/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 17 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/5/1999.