PL PROJETO DE LEI 997/2000
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2000
Proposição de Lei PRL 14687 2000
Observação EMENDA 5: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS.
Resumo CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, SEGURANÇA PÚBLICA. ESPECIFICAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PREFEITURA MUNICIPAL, BENEFICIÁRIO, FUNDO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), GESTÃO, FUNDO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO ESTADUAL. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, PREFEITURA MUNICIPAL, CONVÊNIO, GOVERNO ESTADUAL, OBJETIVO, OBTENÇÃO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL, OBJETIVO, APLICAÇÃO, GUARDA MUNICIPAL. EMENDA 3: PRIORIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS, INVESTIMENTO, OBJETIVO, INTEGRAÇÃO, ATIVIDADE, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REPRESENTANTE, INDICAÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, EXCLUSÃO, REPRESENTANTE, ASSOCIAÇÕES, SUB OFICIAL, PRAÇA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA. EMENDA 7: DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, CONVOCAÇÃO, REUNIÃO PÚBLICA, ESCOLHA, MEMBROS, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, PREFEITURA MUNICIPAL, RECEBIMENTO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 7: EXIGÊNCIA, REUNIÃO PÚBLICA, ESCOLHA, REPRESENTANTE, CONSELHO MUNICIPAL, SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA. EMENDA 9: DISPOSITIVOS, FUNDO ESTADUAL, SEGURANÇA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, ADAPTAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, AUTOMAÇÃO, DADOS, ARQUIVO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, RECURSOS, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, (SSPMG). EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARRECADAÇÃO, CUSTAS. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DESTINAÇÃO, RECURSOS, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): OBRIGATORIEDADE, CONTADOR JUDICIAL, FORNECIMENTO, RELATÓRIO, RECURSOS, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PERCENTAGEM, RECURSOS, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, DEFESA, PROMOÇÃO, DIREITOS HUMANOS. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, (SSPMG), FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS.
Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 4320 1994 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11402 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9099 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12147 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12427 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12703 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12732 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13430 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2000
Proposição de Lei PRL 14687 2000
Observação EMENDA 5: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS.
Resumo CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, SEGURANÇA PÚBLICA. ESPECIFICAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PREFEITURA MUNICIPAL, BENEFICIÁRIO, FUNDO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), GESTÃO, FUNDO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO ESTADUAL. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, PREFEITURA MUNICIPAL, CONVÊNIO, GOVERNO ESTADUAL, OBJETIVO, OBTENÇÃO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL, OBJETIVO, APLICAÇÃO, GUARDA MUNICIPAL. EMENDA 3: PRIORIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS, INVESTIMENTO, OBJETIVO, INTEGRAÇÃO, ATIVIDADE, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REPRESENTANTE, INDICAÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, EXCLUSÃO, REPRESENTANTE, ASSOCIAÇÕES, SUB OFICIAL, PRAÇA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA. EMENDA 7: DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, CONVOCAÇÃO, REUNIÃO PÚBLICA, ESCOLHA, MEMBROS, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, PREFEITURA MUNICIPAL, RECEBIMENTO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 7: EXIGÊNCIA, REUNIÃO PÚBLICA, ESCOLHA, REPRESENTANTE, CONSELHO MUNICIPAL, SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA. EMENDA 9: DISPOSITIVOS, FUNDO ESTADUAL, SEGURANÇA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, ADAPTAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, AUTOMAÇÃO, DADOS, ARQUIVO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, RECURSOS, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, (SSPMG). EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARRECADAÇÃO, CUSTAS. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DESTINAÇÃO, RECURSOS, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): OBRIGATORIEDADE, CONTADOR JUDICIAL, FORNECIMENTO, RELATÓRIO, RECURSOS, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PERCENTAGEM, RECURSOS, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, DEFESA, PROMOÇÃO, DIREITOS HUMANOS. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, (SSPMG), FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS.
Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 4320 1994 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11402 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9099 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12147 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12427 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12703 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12732 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13430 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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ERRATA (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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Texto original
Tramitação
10/05/2001
ENCAMINHADO O OFÍCIO 838/2001/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 14687.
DIRETORIA LEGISLATIVA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 838/2001/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 14687.
17/01/2001
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2001. MENSAGEM 173 2001 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 27/1/2001, PÁG 21 COL 1. PLENÁRIO EM 9/5/2001. VETO TOTAL MANTIDO. OFICIE-SE.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2001. MENSAGEM 173 2001 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 27/1/2001, PÁG 21 COL 1. PLENÁRIO EM 9/5/2001. VETO TOTAL MANTIDO. OFICIE-SE.
27/12/2000
REMESSA DO OFÍCIO 2439/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14687 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 2439/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14687 PARA SANÇÃO.
21/12/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/12/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2000, PÁG 31 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2000, PÁG 31 COL 3.
20/12/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 2 A 6. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 2 A 6. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
19/12/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA, QUE SERÁ VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI: DEP. ELBE BRANDÃO - EMENDA 6. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 29/12/2000, PÁG 38 COL 3. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA, QUE SERÁ VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI: DEP. ELBE BRANDÃO - EMENDA 6. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 29/12/2000, PÁG 38 COL 3. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
29/11/2000
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2000, PÁG 20 COL 4.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2000, PÁG 20 COL 4.
22/11/2000
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO.
21/11/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3, 5, 8 E 9 E COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 7. PREJUDICADAS AS EMENDAS 4, 6 E 7. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 22/11/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3, 5, 8 E 9 E COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 7. PREJUDICADAS AS EMENDAS 4, 6 E 7. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 22/11/2000.
08/11/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 7 E DA EMENDA 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2000, PÁG 46 COL 2.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 7 E DA EMENDA 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2000, PÁG 46 COL 2.
27/10/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO.
26/10/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA E SUBEMENDA: DEP. JOÃO LEITE - EMENDA 9 E SUBEMENDA 1 À EMENDA 7. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 8/11/2000, PÁG 22 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 9/11/2000, PÁG 18 COL 4, RETIFICANDO O ANO DO PROJETO. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA E A SUBEMENDA. RECEBIDO NA DHU EM 26/10/2000.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA E SUBEMENDA: DEP. JOÃO LEITE - EMENDA 9 E SUBEMENDA 1 À EMENDA 7. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 8/11/2000, PÁG 22 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 9/11/2000, PÁG 18 COL 4, RETIFICANDO O ANO DO PROJETO. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA E A SUBEMENDA. RECEBIDO NA DHU EM 26/10/2000.
17/10/2000
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANDERSON ADAUTO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. PUBLICADO NO DL EM 19/10/2000, PÁG 24 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANDERSON ADAUTO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. PUBLICADO NO DL EM 19/10/2000, PÁG 24 COL 1.
27/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO.
21/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2000, PÁG 16 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 21/6/2000.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2000, PÁG 16 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 21/6/2000.
07/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
01/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/2000, PÁG 18 COL 2. RECEBIDO NA DHU EM 2/6/2000.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/2000, PÁG 18 COL 2. RECEBIDO NA DHU EM 2/6/2000.
11/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
03/05/2000
PUB PÁG 20 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 5/5/2000.
PLENÁRIO
PUB PÁG 20 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 5/5/2000.