PL PROJETO DE LEI 939/1996
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO, NOS RÓTULOS DE TODAS
AS BEBIDAS ALCOÓLICAS INDUSTRIALIZADAS E COMERCIALIZADAS NO
ESTADO DE MINAS GERAIS, DA EXPRESSÃO "O ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVERTE: O ÁLCOOL PODE CAUSAR DEPENDÊNCIA E, EM EXCESSO, E
PREJUDICIAL À SAÚDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 12685 1997 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO MIGUEL MARTINIPSDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12685 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/09/1996
Proposição de Lei PRL 13514 1997
Resumo OBRIGATORIEDADE, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPRESSÃO, RÓTULO, BEBIDA ALCOÓLICA, ADVERTÊNCIA, NOCIVIDADE, SAÚDE. RESPONSABILIDADE, IMPORTADOR, BEBIDA ALCOÓLICA, CONFECÇÃO, COLOCAÇÃO, ADVERTÊNCIA, LÍNGUA PORTUGUESA. EMENDA 1: RESPONSABILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), AUTORIA, ADVERTÊNCIA, RÓTULO, BEBIDA ALCOÓLICA. EMENDA 2: FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 3: FIXAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, EMBALAGEM, ADVERTÊNCIA, NOCIVIDADE, BEBIDA ALCOÓLICA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, EFEITO, LEI ESTADUAL.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/09/1996
Proposição de Lei PRL 13514 1997
Resumo OBRIGATORIEDADE, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPRESSÃO, RÓTULO, BEBIDA ALCOÓLICA, ADVERTÊNCIA, NOCIVIDADE, SAÚDE. RESPONSABILIDADE, IMPORTADOR, BEBIDA ALCOÓLICA, CONFECÇÃO, COLOCAÇÃO, ADVERTÊNCIA, LÍNGUA PORTUGUESA. EMENDA 1: RESPONSABILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), AUTORIA, ADVERTÊNCIA, RÓTULO, BEBIDA ALCOÓLICA. EMENDA 2: FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 3: FIXAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, EMBALAGEM, ADVERTÊNCIA, NOCIVIDADE, BEBIDA ALCOÓLICA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, EFEITO, LEI ESTADUAL.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
01/12/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12685 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/12/1997.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12685 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/12/1997.
11/11/1997
REMESSA DO OFÍCIO 2580/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13514 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2580/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13514 PARA SANÇÃO.
05/11/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
30/10/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/11/1997, PÁG 25 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/11/1997, PÁG 25 COL 2.
22/10/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. PÉRICLES FERREIRA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 24/10/1997, PÁG 22 COL 4. SUBMETIDA A VOTAÇÃO SEM PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 196 DO RI. APROVADA A EMENDA. APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 22/10/1997.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. PÉRICLES FERREIRA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 24/10/1997, PÁG 22 COL 4. SUBMETIDA A VOTAÇÃO SEM PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 196 DO RI. APROVADA A EMENDA. APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 22/10/1997.
21/10/1997
REQUERIMENTO DA DEP. ELBE BRANDÃO SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO. (O REQUERIMENTO NÃO FOI SUBMETIDO A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM).
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DA DEP. ELBE BRANDÃO SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO. (O REQUERIMENTO NÃO FOI SUBMETIDO A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM).
09/10/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/10/1997, PÁG 27 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/10/1997, PÁG 27 COL 1.
12/09/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
10/09/1997
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 2 E 3 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 10/9/1997.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 2 E 3 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 10/9/1997.
11/06/1997
REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/6/1997, PÁG 12 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/6/1997, PÁG 12 COL 2.
11/03/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
28/11/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/1996, PÁG 10 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/1996, PÁG 10 COL 2.
07/11/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/1996, PÁG 39 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 7/11/1996.
COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/1996, PÁG 39 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 7/11/1996.
15/10/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/10/1996, PÁG 13 COL 3. RECEBIDO NA SAS EM 15/10/1996.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/10/1996, PÁG 13 COL 3. RECEBIDO NA SAS EM 15/10/1996.
10/09/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO.
03/09/1996
PUB PÁG 21 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 5/9/1996.
PLENÁRIO
PUB PÁG 21 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 5/9/1996.