PL PROJETO DE LEI 92/2019
PL 92/2019
Agora
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Dispõe sobre a proibição de cobrança de preço diferenciado por
supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres na venda de
bebidas geladas e em temperatura ambiente.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/02/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Criação, Norma, Proibição, Estabelecimento Comercial, Supermercado, Cobrança, Diferença, Valor, Bebida, Efeito, Refrigeração, Temperatura, Previsão, Penalidade, Multa, Hipótese, Descumprimento.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/02/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Criação, Norma, Proibição, Estabelecimento Comercial, Supermercado, Cobrança, Diferença, Valor, Bebida, Efeito, Refrigeração, Temperatura, Previsão, Penalidade, Multa, Hipótese, Descumprimento.
Documentos
Tramitação
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler(redistribuído).
07/01/2020
Ofício do Sr Edilson Cruz, gerente de Relações Governamentais da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, encaminhando ofício em que essa entidade se manifesta contrariamente à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/1/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Edilson Cruz, gerente de Relações Governamentais da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, encaminhando ofício em que essa entidade se manifesta contrariamente à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/1/2020, pág 4.
22/02/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
12/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/2/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 19/2/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/2/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 19/2/2019.