PL PROJETO DE LEI 784/2003
ACRESCENTA ARTIGO À LEI 13771, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000. (DETERMINA QUE
A OUTORGA DO DIREITO DE USO E A CONCESSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS PARA
FINS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS SERÃO PRECEDIDAS DE AUDIÊNCIA
PÚBLICA DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES ESTADUAIS E DO EMPREENDEDOR COM A
POPULAÇÃO E O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL.)
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2003
Proposições relacionadas
PL 631 de 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, ÁGUAS SUBTERRÂNEAS, ÁGUA MINERAL. OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, CONCESSIONÁRIA, POPULAÇÃO, PODER PÚBLICO, ESTÂNCIA HIDROMINERAL, ANTERIORIDADE, CONCESSÃO, DIREITOS, UTILIZAÇÃO, ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI.
Legislação citada DEL 7841 1945 - DECRETO-LEI
LEI 13771 2000 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2003
Proposições relacionadas
PL 631 de 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, ÁGUAS SUBTERRÂNEAS, ÁGUA MINERAL. OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, CONCESSIONÁRIA, POPULAÇÃO, PODER PÚBLICO, ESTÂNCIA HIDROMINERAL, ANTERIORIDADE, CONCESSÃO, DIREITOS, UTILIZAÇÃO, ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI.
Legislação citada DEL 7841 1945 - DECRETO-LEI
LEI 13771 2000 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
Tramitação
29/03/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 631 2007.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 631 2007.
20/03/2007
REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/3/2007, PÁG 42 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/3/2007, PÁG 42 COL 2.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
18/02/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LAUDELINO AUGUSTO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/2/2004, PÁG 42 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LAUDELINO AUGUSTO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/2/2004, PÁG 42 COL 4.
29/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/11/2003, PÁG 26 COL 4.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/11/2003, PÁG 26 COL 4.
11/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/9/2003, PÁG 34 COL 2. RECEBIDO NA MAR EM 12/9/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/9/2003, PÁG 34 COL 2. RECEBIDO NA MAR EM 12/9/2003.
26/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
04/06/2003
PUBLICADO NO DL EM 6/6/2003, PÁG 25 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/6/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 6/6/2003, PÁG 25 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/6/2003.