PL PROJETO DE LEI 77/1999
RESERVA QUATRO POR CENTO DAS POLTRONAS DOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS E
INTERESTADUAIS AS PESSOAS OBESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/03/1999
Proposição de Lei PRL 14519 2000
Resumo OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTES, RESERVA, PERCENTAGEM, ASSENTO, ÔNIBUS, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, DESTINAÇÃO, PASSAGEIRO, EXCESSO, PESO. COMPETÊNCIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA, FIXAÇÃO, PREÇO, PASSAGEM. EMENDA 1: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ASSENTO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, DESTINAÇÃO, PASSAGEIRO, EXCESSO, PESO, EXCLUSÃO, TRANSPORTE INTERESTADUAL. EMENDA 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, EXISTÊNCIA, ASSENTO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, OBJETIVO, ATENDIMENTO, PASSAGEIRO, EXCESSO, PESO, IDOSO, CRIANÇA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/03/1999
Proposição de Lei PRL 14519 2000
Resumo OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTES, RESERVA, PERCENTAGEM, ASSENTO, ÔNIBUS, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, DESTINAÇÃO, PASSAGEIRO, EXCESSO, PESO. COMPETÊNCIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA, FIXAÇÃO, PREÇO, PASSAGEM. EMENDA 1: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ASSENTO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, DESTINAÇÃO, PASSAGEIRO, EXCESSO, PESO, EXCLUSÃO, TRANSPORTE INTERESTADUAL. EMENDA 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, EXISTÊNCIA, ASSENTO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, OBJETIVO, ATENDIMENTO, PASSAGEIRO, EXCESSO, PESO, IDOSO, CRIANÇA.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
21/07/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/7/2000. MENSAGEM 132 2000 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 3/8/2000, PÁG 15 COL 2. PLENÁRIO EM 10/10/2000. VETO MANTIDO. OFICIE-SE.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/7/2000. MENSAGEM 132 2000 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 3/8/2000, PÁG 15 COL 2. PLENÁRIO EM 10/10/2000. VETO MANTIDO. OFICIE-SE.
04/07/2000
REMESSA DO OFÍCIO 1401/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14519 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 1401/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14519 PARA SANÇÃO.
28/06/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/06/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2000, PÁG 49 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2000, PÁG 49 COL 1.
20/06/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/6/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/6/2000.
07/06/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/2000 PÁG 26 COL 2.
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/2000 PÁG 26 COL 2.
16/05/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. RECEBIDO NA TCP EM 17/5/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. RECEBIDO NA TCP EM 17/5/2000.
06/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/5/1999, PÁG 24 COL 3.
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/5/1999, PÁG 24 COL 3.
14/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
30/03/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/1999, PÁG 18 COL 1. RECEBIDO NA TCP EM 31/3/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/1999, PÁG 18 COL 1. RECEBIDO NA TCP EM 31/3/1999.
04/03/1999
PUB PÁG 18 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/3/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 18 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/3/1999.