PL PROJETO DE LEI 677/2019
PL 677/2019
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Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas
jurídicas que contratarem cônjuges e filhos de pessoas mortas por meio
de homicídios e crimes hediondos e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/05/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem cônjuges e filhos de pessoas mortas por meio de homicídios e crimes hediondos. Revoga a lei que concede subvenção econômica a empresas que contratam egressos do sistema prisional do Estado ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar. Emenda nº 1: Suprime a revogação à lei que concede subvenção econômica a empresas que contratam egressos do sistema prisional do Estado ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar.
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/05/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem cônjuges e filhos de pessoas mortas por meio de homicídios e crimes hediondos. Revoga a lei que concede subvenção econômica a empresas que contratam egressos do sistema prisional do Estado ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar. Emenda nº 1: Suprime a revogação à lei que concede subvenção econômica a empresas que contratam egressos do sistema prisional do Estado ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
09/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão.
17/10/2023
Proposição recebida na DHU.
Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na DHU.
17/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Aprovada a Proposta de Emenda 1. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 18/10/2023, pág 25.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Aprovada a Proposta de Emenda 1. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 18/10/2023, pág 25.
20/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
14/05/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/5/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 16/5/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/5/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 16/5/2019.