PL PROJETO DE LEI 666/1980
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1 DA LEI 7681, DE 15 4 1980, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO HOSPITAL MÁRIO
PENA (AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, OBJETO DE DOAÇÃO, COMO GARANTIA
HIPOTECÁRIA E SUA ALIENAÇÃO A
TERCEIROS OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO MINEIRO DE ONCOLOGIA).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 7761 1980 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 7761 1980 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 14/05/1980
Origem
MSG 192 de 1980
Indexação
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 14/05/1980
Origem
MSG 192 de 1980
Indexação
Tramitação
12/05/1980
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 16/5/1980 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 2/7/1980 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 3/7/1980 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 4/7/1980 COMISSÕES: JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. EMÍLIO HADDAD PUBLICAÇÃO: 22/5/1980 FINANÇAS TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. DELFIM RIBEIRO PUBLICAÇÃO: 3/7/1980 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO FILHO PUBLICAÇÃO: 9/7/1980 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 24/7/1980
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 16/5/1980 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 2/7/1980 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 3/7/1980 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 4/7/1980 COMISSÕES: JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. EMÍLIO HADDAD PUBLICAÇÃO: 22/5/1980 FINANÇAS TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. DELFIM RIBEIRO PUBLICAÇÃO: 3/7/1980 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO FILHO PUBLICAÇÃO: 9/7/1980 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 24/7/1980