PL PROJETO DE LEI 646/1999
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, EM HOSPITAIS E CLÍNICAS, DE CARTAZ
COM INFORMAÇÕES SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE
ÓBITOS DE PACIENTES.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14183 2002 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14183 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/10/1999
Proposição de Lei PRL 15068 2002
Observação DPVAT.
Resumo OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, POLICLÍNICA, FIXAÇÃO, CARTAZ, REFERÊNCIA, INFORMAÇÃO, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, MORTE, LIBERAÇÃO, TRASLADO, MORTO, GRATUIDADE, SERVIÇO FUNERÁRIO, RECEBIMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO, DANOS PESSOAIS, EFEITO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, VEÍCULO AUTOMOTOR. EMENDA 1: EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INFORMAÇÃO, RECEBIMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO, DANOS PESSOAIS, EFEITO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, VEÍCULO AUTOMOTOR. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, CONTEÚDO, CARTAZ. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, VALOR, MULTA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, CONTEÚDO, CARTAZ. SUBEMENDA 1 À EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, VALOR, MULTA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/10/1999
Proposição de Lei PRL 15068 2002
Observação DPVAT.
Resumo OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, POLICLÍNICA, FIXAÇÃO, CARTAZ, REFERÊNCIA, INFORMAÇÃO, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, MORTE, LIBERAÇÃO, TRASLADO, MORTO, GRATUIDADE, SERVIÇO FUNERÁRIO, RECEBIMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO, DANOS PESSOAIS, EFEITO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, VEÍCULO AUTOMOTOR. EMENDA 1: EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INFORMAÇÃO, RECEBIMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO, DANOS PESSOAIS, EFEITO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, VEÍCULO AUTOMOTOR. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, CONTEÚDO, CARTAZ. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, VALOR, MULTA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, CONTEÚDO, CARTAZ. SUBEMENDA 1 À EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, VALOR, MULTA.
Documentos
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 2º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
30/01/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14183 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2002.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14183 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/1/2002.
15/01/2002
REMESSA DO OFÍCIO 7/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15068 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 7/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15068 PARA SANÇÃO.
20/12/2001
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/12/2001
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AMILCAR MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/1/2002, PÁG 11 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AMILCAR MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/1/2002, PÁG 11 COL 4.
19/12/2001
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 1 E 2. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 1 E 2. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
28/11/2001
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. EDUARDO BRANDÃO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/11/2001, PÁG 22 COL 3.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. EDUARDO BRANDÃO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/11/2001, PÁG 22 COL 3.
22/03/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1 NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E DA EMENDA 2 NA FORMA DA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/3/2001, PÁG 27 COL 2.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1 NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E DA EMENDA 2 NA FORMA DA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/3/2001, PÁG 27 COL 2.
15/03/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
21/11/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA - EMENDA 1; DEP. IRANI BARBOSA - EMENDA 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 2/12/2000, PÁG 23 COL 2. À COMISSÃO DE SAÚDE, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA SAU EM 22/11/2000.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA - EMENDA 1; DEP. IRANI BARBOSA - EMENDA 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 2/12/2000, PÁG 23 COL 2. À COMISSÃO DE SAÚDE, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA SAU EM 22/11/2000.
31/10/2000
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. EDUARDO BRANDÃO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/11/2000, PÁG 24 COL 4.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. EDUARDO BRANDÃO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/11/2000, PÁG 24 COL 4.
08/06/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EDSON REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/6/2000, PÁG 27 COL 4.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EDSON REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/6/2000, PÁG 27 COL 4.
18/05/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EDSON REZENDE.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EDSON REZENDE.
17/05/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 17/5/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 17/5/2000.
16/05/2000
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, A REQUERIMENTO DO DEP. HELY TARQÜÍNIO.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, A REQUERIMENTO DO DEP. HELY TARQÜÍNIO.
13/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/4/2000, PÁG 23 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/4/2000, PÁG 23 COL 3.
28/03/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO.
23/03/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/3/2000, PÁG 18 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 23/3/2000.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/3/2000, PÁG 18 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 23/3/2000.
24/02/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO (REDISTRIBUÍDO).
02/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
25/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/1999, PÁG 50 COL 1. RECEBIDO NA SAU EM 26/11/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/1999, PÁG 50 COL 1. RECEBIDO NA SAU EM 26/11/1999.
05/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER.
28/10/1999
PUB PÁG 56 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/11/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 56 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/11/1999.