PL PROJETO DE LEI 557/1995
ESTABELECE NORMAS PARA O ABATE DE ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO MARCOS HELÊNIOPT
Situação atual
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/1995
Proposição de Lei PRL 13990 1998
Resumo NORMAS, ABATE, ANIMAL. OBRIGATORIEDADE, MATADOURO, UTILIZAÇÃO, MÉTODO CIENTÍFICO, ABATE, ANIMAL, DESTINAÇÃO, CONSUMO. EMENDA 1: SUSPENSÃO PROVISÓRIA, ATIVIDADE, MATADOURO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2: SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, MATADOURO. EMENDA 3: UTILIZAÇÃO, MÉTODO CIENTÍFICO, ABATE, ANIMAL. EMENDA 4: ADIAMENTO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 5: CRITÉRIOS, CONSTRUÇÃO, ÁREA, DESTINAÇÃO, ABATE, ANIMAL. EMENDA 6: FIXAÇÃO, MULTA, (UFIR), HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/1995
Proposição de Lei PRL 13990 1998
Resumo NORMAS, ABATE, ANIMAL. OBRIGATORIEDADE, MATADOURO, UTILIZAÇÃO, MÉTODO CIENTÍFICO, ABATE, ANIMAL, DESTINAÇÃO, CONSUMO. EMENDA 1: SUSPENSÃO PROVISÓRIA, ATIVIDADE, MATADOURO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2: SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, MATADOURO. EMENDA 3: UTILIZAÇÃO, MÉTODO CIENTÍFICO, ABATE, ANIMAL. EMENDA 4: ADIAMENTO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 5: CRITÉRIOS, CONSTRUÇÃO, ÁREA, DESTINAÇÃO, ABATE, ANIMAL. EMENDA 6: FIXAÇÃO, MULTA, (UFIR), HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
20/01/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/1/1999. MENSAGEM 319 1999 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 29/1/1999, PÁG 11 COL 4. PLENÁRIO EM 15/4/1999. VETO MANTIDO. OFICIE-SE.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/1/1999. MENSAGEM 319 1999 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 29/1/1999, PÁG 11 COL 4. PLENÁRIO EM 15/4/1999. VETO MANTIDO. OFICIE-SE.
29/12/1998
REMESSA DO OFÍCIO 1989/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13990 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1989/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13990 PARA SANÇÃO.
23/12/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
22/12/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/12/1998, PÁG 27 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/12/1998, PÁG 27 COL 2.
21/12/1998
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
16/12/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
01/12/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/1998, PÁG 21 COL 2.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/1998, PÁG 21 COL 2.
10/11/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO.
05/11/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/1998, PÁG 20 COL 4. RECEBIDO NA DCO EM 5/11/1998.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/1998, PÁG 20 COL 4. RECEBIDO NA DCO EM 5/11/1998.
12/08/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. WILSON PIRES. PARECER PELA REJEIÇÃO. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. WILSON PIRES. PARECER PELA REJEIÇÃO. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
20/05/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/5/1998, PÁG 23 COL 4. RECEBIDO NA SAU EM 25/5/1998.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/5/1998, PÁG 23 COL 4. RECEBIDO NA SAU EM 25/5/1998.
25/03/1998
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN.
19/03/1998
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELAS COMISSÕES DE SAÚDE E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/3/1998, PÁG 39 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELAS COMISSÕES DE SAÚDE E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/3/1998, PÁG 39 COL 3.
10/03/1998
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. RECEBIDO NA PAA EM 11/3/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. RECEBIDO NA PAA EM 11/3/1998.
13/06/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/1996, PÁG 14 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/1996, PÁG 14 COL 1.
22/05/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/1996, PÁG 38 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 23/5/1996.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/1996, PÁG 38 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 23/5/1996.
03/05/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
18/04/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/1996, PÁG 38 COL 3. RECEBIDO NA DCO EM 18/4/1996.
COMISSÃO AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/1996, PÁG 38 COL 3. RECEBIDO NA DCO EM 18/4/1996.
21/03/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
13/12/1995
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/12/1995.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/12/1995.
12/12/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1995, PÁG 21 COL 1. RECEBIDO NA APR EM 12/12/1995.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1995, PÁG 21 COL 1. RECEBIDO NA APR EM 12/12/1995.
05/12/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. VISTA AO DEP. ANIVALDO COELHO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. VISTA AO DEP. ANIVALDO COELHO.
17/11/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
07/11/1995
PUB PÁG 3 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/11/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 3 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/11/1995.