PL PROJETO DE LEI 553/2019
PL 553/2019
Agora
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Altera a Lei 22606, de 29 de julho de 2013, que cria fundos estaduais
de incentivo e de financiamento de investimento e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/04/2019
Observação Revoga o inciso VII do art. 19, que estabelece a Quota Estadual do Salário-Educação - Qese - como recurso do FPP-MG. Distribuído a 3 comissões: CJU ECT FFO.
Indexação
Resumo Revoga dispositivo que destina a Quota Estadual do Salário-Educação - QESE - para parcerias público-privadas voltadas à prestação de serviço público de educação básica. Argumenta-se que a QESE, assegurada pela Constituição e por leis federais, é essencial para o financiamento da educação básica pública e não deve ser desviada para outras finalidades. O objetivo é garantir que esses recursos permaneçam destinados exclusivamente à educação pública, em conformidade com os princípios constitucionais.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/04/2019
Observação Revoga o inciso VII do art. 19, que estabelece a Quota Estadual do Salário-Educação - Qese - como recurso do FPP-MG. Distribuído a 3 comissões: CJU ECT FFO.
Indexação
Resumo Revoga dispositivo que destina a Quota Estadual do Salário-Educação - QESE - para parcerias público-privadas voltadas à prestação de serviço público de educação básica. Argumenta-se que a QESE, assegurada pela Constituição e por leis federais, é essencial para o financiamento da educação básica pública e não deve ser desviada para outras finalidades. O objetivo é garantir que esses recursos permaneçam destinados exclusivamente à educação pública, em conformidade com os princípios constitucionais.
Documentos
Tramitação
25/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
16/04/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/4/2019, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 23/4/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/4/2019, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 23/4/2019.