PL PROJETO DE LEI 5177/2018
PL 5177/2018
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Altera os dispositivos da Lei 15302, de 10 de agosto de 2004, que
institui a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo do Grupo de
Atividades de Defesa Social do Poder Executivo.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
59 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/05/2018
Observação Institui regimes e modalidades de horários de trabalho para os agentes de segurança socioeducativos do Estado. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Altera a lei que trata da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo, para instituir novos regimes e modalidades de horários de trabalho para esses agentes. As opções de jornada incluem uma semana de trabalho regular de segunda a sexta, regimes de plantão com jornadas de 10 ou 12 horas seguidas de períodos de descanso, e uma jornada de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso. O objetivo é adaptar as escalas de trabalho para melhor atender às demandas do serviço público e garantir que a legislação esteja atualizada, respeitando a carga horária mensal e intervalos entre plantões, conforme previsto na Constituição.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/05/2018
Observação Institui regimes e modalidades de horários de trabalho para os agentes de segurança socioeducativos do Estado. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Altera a lei que trata da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo, para instituir novos regimes e modalidades de horários de trabalho para esses agentes. As opções de jornada incluem uma semana de trabalho regular de segunda a sexta, regimes de plantão com jornadas de 10 ou 12 horas seguidas de períodos de descanso, e uma jornada de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso. O objetivo é adaptar as escalas de trabalho para melhor atender às demandas do serviço público e garantir que a legislação esteja atualizada, respeitando a carga horária mensal e intervalos entre plantões, conforme previsto na Constituição.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
12/03/2019
Ofício do Sr Alex Batista Gomes, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, solicitando apoio desta Casa na tramitação projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 14/3/2019, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Alex Batista Gomes, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, solicitando apoio desta Casa na tramitação projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 14/3/2019, pág 2.
12/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
29/11/2018
Ofício do Sr Alex Batista Gomes, presidente do Sindsisemg, solicitando celeridade na tramitação do Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 1/12/2018, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Alex Batista Gomes, presidente do Sindsisemg, solicitando celeridade na tramitação do Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 1/12/2018, pág 3.
11/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio (proposição redistribuída).
15/05/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/5/2018, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 17/5/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/5/2018, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 17/5/2018.